RETIFICAÇÃO

Clausula XV

    Para garantia da execução do contracto fica mantida a caução de 30:000$000 (trinta contos de réis), feita no Thesouro Nacional, em apolices da divida publica federal, conforme conhecimento n. 631, de 5 de maio de 1923.

    § 1º Essa caução responderá pelas multas, quotas da fiscalização e quaesquer despezas que o Governo faça por conta da companhia. nos termos deste contracto, deduzindo-se della o valor das ditas quotas, multas ou despezas, caso a companhia as não pague dentro de quinze (15) dias da intimação que para esse fim lhe fizer a fiscalização.

    § 2º Uma vez desfalcada a caução de qualquer quantia, por effeito da applicação do paragrapho antecedente, a companhia é obrigada a integral-a dentro de 15 dias da intimação feita pela fiscalização.

    § 3º A caução reverterá aos cofres publicos no caso de ser declarada a caducidade do contracto.