Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.401, DE 4 DE AGOSTO DE 1926 - Retificação
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DECRETO Nº 17.401, DE 4 DE AGOSTO DE 1926
Autoriza a revisão do contracto relativo ás obras de melhoramento do porto de Ilhéos, do qual é cessionaria a Companhia Industrial de Ilhéos
RETIFICAÇÃO
Clausula XV
Para garantia da execução do contracto fica mantida a caução de 30:000$000 (trinta contos de réis), feita no Thesouro Nacional, em apolices da divida publica federal, conforme conhecimento n. 631, de 5 de maio de 1923.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/08/1926
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1926, Página 16321 (Retificação)