Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.361, de 23 de Junho de 1926
EMENTA: Proroga por mais dous annos o prazo fixado na clausula V do contracto celebrado com a Sociedade Anonyma Agencia Americana para installar e trafegar estações rediotelegraphicas ultrapotentes e para estabelecer serviço radiotelephonico no territorio nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1926, Página 13260 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada