Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.358, de 16 de Junho de 1926
EMENTA: Proroga para 31 de dezembro de 1926 o prazo estabelecido pelo decreto n. 16.054, de 20 de maio de 1923, para uso obrigatorio de autoclaves no fabrico da banha de porco
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1926, Página 12305 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada