Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.356, de 16 de Junho de 1926
EMENTA: Deroga a disposição do art. 29 do regulamento approvado pelo decreto n. 12.914, de 13 de março de 1918
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1926, Página 12305 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada