Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.296, de 30 de Abril de 1926
EMENTA: Designa as sédes das circumscripções judiciarias em tempo de paz e estabelece a jurisdicção dos respectivos auditores.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/5/1926, Página 8950 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1926, Página 9171 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada