Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.228, de 18 de Fevereiro de 1926
EMENTA: Prorroga até 30 de junho de 1926 o prazo fixado no art. 3° do decreto n. 16.604, de 17 de setembro de 1924
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1926, Página 5661 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada