Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 17.207, de 29 de Janeiro de 1926

EMENTA: Autoriza o ministro da Agricultura, Industria e Commercio, a conceder a J. G. Araujo, firma estabelecida em Manáos, Estado do Amazonas, os favores constantes das lettras a e b do art. 47 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, revigorado pelo art. 178 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1926, Página 3755 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada