Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.999, de 12 de Agosto de 1925
EMENTA: Declara supprimida a Mesa de Rendas de Cananéa e creada em seu logar uma collectoria para a arrecadação das rendas federaes
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1925, Página 16309 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada