Legislação Informatizada - Decreto nº 16.999, de 12 de Agosto de 1925 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 16.999, de 12 de Agosto de 1925
Declara supprimida a Mesa de Rendas de Cananéa e creada em seu logar uma collectoria para a arrecadação das rendas federaes
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização que lhe confere o art. 32 da lei n. 4.911, de 12 de janeiro do corrente anno,
DECRETA:
Artigo unico. Fica supprimida a Mesa de Rendas de Cananéa e creada em seu logar uma collectoria para a arrecadação das rendas federaes.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Annibal Freire da Fonseca
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/08/1925
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1925, Página 16309 (Publicação Original)