Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.867, de 31 de Março de 1925
EMENTA: Confia ao Governo do Estado do Espirito Santo a execução, no seu territorio, de medidas de defesa sanitaria vegetal, constantes de leis e regulamentos federaes
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1925, Página 8362 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada