Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 16.803, de 17 de Fevereiro de 1925

EMENTA: Proroga por tres mezes o prazo fixado para a apresentação pela Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande, dos projectos e orçamentos dos melhoramentos indicados na lettra b da clausula VI do termo de revisão do contracto celebrado nos termos do decreto n. 16.259, de 12 de dezembro de 1923

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1925, Página 5889 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada