DECRETO Nº 16.774, DE 13 DE JANEIRO DE 1925

EMENTA: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, por conta do exercício de 1924, creditos supplementares, na importancia total de 2.295:500$000, as verbas ns. 5, 7 e 6 e 8 do art. 2º da eli n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, para occorrer ao pagamento de subsidio a Senadores e Deputados e despezas de impressões e publicações de debates do Senado Federal e da Camara dos Deputados, durante a prorrogação, até 3 de novembro ultimo da sessão legislativa do Congresso Nacional, correnpondente ao anno de 1924.