Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1924 - Republicação
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DECRETO Nº 16.712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1924
Approva o Regulamento para o Serviço de Encommendas postaes internacionaes (colis-postaux)
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições conferidas pelo n. 1 do art. 48 da Constituição da Republica,
DECRETA:
Artigo unico. Fica approvado o regulamento que com este baixa, assignado pelos ministros de Estado dos Negocios da Fazenda e da Viação e Obras Publicas, para execução dos serviços de encommendas postaes internacionaes (colis-postaux).
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1924, 103° da Independencia e 36° da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.
R. A. Sampaio Vidal.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/02/1925
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1925, Página 3907 (Republicação)