Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 16.712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1924
Approva o Regulamento para o Serviço de Encommendas postaes internacionaes (colis-postaux)
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições conferidas pelo n. 1 do art. 48 da Constituição da República,
DECRETA:
Artigo único. Fica approvado o regulamento que com está baixa, assignado pelos ministros de Estado dos Negócios da Fazenda e da Viação e Obras Publicas, para execução dos serviços de encomendas postaes internacionaes (colis-postaux).
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/01/1925
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1925, Página 759 (Publicação Original)