Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1924, Página 27975 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1924, Página 27 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1925, Página 1211 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1925, Página 4412 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1925, Página 7057 (Republicação)

Anexo(s):

• Anexo
• Republicação I
• Republicação II
• Republicação III

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).