Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 16.665, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1924
EMENTA: Regula o livramento condicional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1924, Página 23737 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
LIBERDADE CONDICIONAL - Livramento condicional - regulamentação - Pena - atribuição - Conselho Penitenciário