Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.276, DE 16 DE MAIO DE 1941
EMENTA: Altera o § 5º do art. 2º do Decreto nº 16.665, de 6 de novembro de 1924.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1941, Página 9953 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
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