Decreto nº 16.651, de 23 de Outubro de 1924

EMENTA: Abre ao Minsterio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 2.965:000$, para pagamento, em apolices da divida publica interna, das despezas com a acquisição da propriedade intellectual das obras do senador Ruy Barbosa e da casa em que o mesmo residiu, nesta cidade, com a bibliotheca, os manuscriptos e o archivo