O Presidente da Republica dos Estado Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve, usando da autorização constante do art. 4° do decreto legislativo n. 4.789, de 8 de janeiro de 1924. Abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2.965:000$, para pagamento, em apolices da divida publica interna, e de conformidade com a avaliação feita pelo referido ministerio, das dispezas com acquisição da propriedade intellectual das obras do senador Ruy Barbosa e da casa á rua S. Clemente n. 134, em que residiu, nesta cidade, o eminente brasileiro, com a biblioteca, os manuscriptos e o archivo, excluido, mediante accôrdo, o mobiliario, exceptuada, porém, as estantes.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1924, 103° da Independencia e 36° da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.