Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.588, de 6 de Setembro de 1924
EMENTA: Estabelece a condemnação condicional em materia penal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1924, Página 19741 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada