Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.581, de 4 de Setembro de 1924
EMENTA: Approva o regulamento do imposto sobre a renda.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1924, Página 119 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada