Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.561, de 20 de Agosto de 1924
EMENTA: Regulamenta o decreto n. 4.848, de 13 de agosto de 1924, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento dos crimes contra a Constituição da Republica e fórma de seu Governo, contra o livre exercicio dos poderes politicos, de conspiração e de sedição
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1924, Página 18839 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1924, Página 19003 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada