Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.539, de 5 de Agosto de 1924
EMENTA: Rectifica os arts. 27 e 28 do decreto n.14.663 de 4 de fevereiro de 1921, que regula a concessão da licença aos funccionarios publico, civis e militares, da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1924, Página 19385 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada