Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.447, de 5 de Abril de 1924
EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para consumo e expediente as fructas frescas de procedencia da Republica Argentina
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1924, Página 9097 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada