O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida na lettra g do artigo 4º da Lei n. 4.783, de 31 de Dezembro de 1923, 

DECRETA:

    Artigo 1º As fructas frescas de procedencia da Republica Argentina gozarão de isenção de direitos de importação para consumo e expediente, no corrente exercicio.

    Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 5 de Abril de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
R. A. Sampaio Vidal