Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.388, de 27 de Fevereiro de 1924
EMENTA: Approva ; o regulamento do Conselho de Assistencia e ; Protecção dos Menores
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1924, Página 6075 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/1924, Página 6171 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada