Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.313, de 9 de Janeiro de 1924
EMENTA: Declara inalienaveis 265 apolices da Divida Publica e 30 da Divida Municipal, pertencentes ao Orphanato Osorio
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1924, Página 1100 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada