Legislação Informatizada - Decreto nº 16.313, de 9 de Janeiro de 1924 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 16.313, de 9 de Janeiro de 1924

Declara inalienaveis 265 apolices da Divida Publica e 30 da Divida Municipal, pertencentes ao Orphanato Osorio

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil resolve gravar com a clausula de inalienaveis as 265 apolices da Divida Publica de ns. 742.531 a 742.593 e 594.723 a 597.924, do valor nominal de 1:000$, cada uma, e as 30 da Divida Municipal (do Districto Federal), de ns. 124.957 a 124.986, do valor nominal de 200$, cada uma, pertencentes ao Orphanato Osorio, visto como, para as despezas com a installação desse estabelecimento, já não ha necessidade da alienação de apolices do seu patrimonio.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/01/1924


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1924, Página 1100 (Publicação Original)