Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.276, de 23 de Dezembro de 1923
EMENTA: Suspende o estado de sitio
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 569 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada