Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.272, de 20 de Dezembro de 1923
EMENTA: Approva o regulamento da assistencia e protecção aos menores abandonados e delinquentes
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1923, Página 32391 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada