DECRETO Nº 16.206, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1923

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1923, creditos supplementares, na importancia total de 2.295:250$, ás verbas 5ª, 7ª, 6ª e 8ª, do artigo 2º da lei orçamentária vigente, para occorrer ao pagamento de subsidios a senadores e deputados e despezas de impressão e publicação dos debates do Senado e da Câmara dos Deputados, durante a prorogação da actual sessão legislativa do Congresso Nacional até 3 do correente mez