O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o disposto no n. 1, do art. 127, do decreto n. 4.632, de 6 de janeiro deste anno, e ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1923, creditos supplementares, na importancia total de 2.295:250$, sendo 488:000$ à verba 5ª, e 1.643:000$ à verba 7ª do art. 2º da citada lei, para attender ao pagamento de subsídios aos Senadores e Deputados, durante a prorogação da actual sessão legislativa do Congresso Nacional, até 3 deste mez, na conformidade do decreto legislativo n. 4.725 de 29 de agosto de ultimo, e de 72:000$ e 92:000$, respectivamente, às consignações "Impressões e publicações de debates, em cinco mezes", da verba 6ª, e "Impressões de debates e publicações", da verba 8ª, do referido art. 2º da alludida lei orçamentária, para attender às despezas dessa natureza durante a mencionada prorrogação.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Rcpublica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.