Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.200, de 31 de Outubro de 1923
EMENTA: Proroga por 15 annos o prazo do privilegio de que trata a Carta Patente de invenção n. 5.566, de 24 de novembro de 1908
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1923, Página 28820 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada