Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.197, de 31 de Outubro de 1923
EMENTA: Dá novo regulamento ás capitanias dos portos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1923, Página 31671 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada