Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.178, de 18 de Outubro de 1923
EMENTA: Concede isenção de direitos ás frutas frescas de procedencia norte americana e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1923, Página 27619 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada