Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 16.163, de 6 de Outubro de 1923

EMENTA: Crêa um logar de fiscal para o serviço de fiscalização das operações cambiaes e bancarias no Estado do Rio de Janeiro

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1923, Página 27029 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada