Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.156, de 28 de Setembro de 1923
EMENTA: Torna extensivo aos navios-mineiros e outros de pequeno porte o disposto no decreto n. 14.054, de 11 de fevereiro de, 1920
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1923, Página 26464 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada