Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.107, de 30 de Julho de 1923
EMENTA: Approva o regulamento de locação dos serviços domesticos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1923, Página 21901 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada