Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 16.062, de 6 de Junho de 1923
EMENTA: Desapropria, por utilidade publica, os terrenos e predios situados no bairro da Bocaina, Porto de Santos, São Paulo
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1923, Página 17253 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada