Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 15.973, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1923

EMENTA: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica até á importancia de 6.700:000$, para attender á despesas com a construcção do ramal de Paranapanema e linha do rio do Peixe

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 140 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Autorização - Emissão - Apólica da dívida pública - Despesa - Construção - Ramal ferroviário