Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 15.901, de 26 de Dezembro de 1922

EMENTA: Modifica a clausula XXV do decreto n. 15.734, de 13 de outubro ultimo, que autoriza a renovar com o Governo do Estado do Maranhão o contracto de navegação a que se refere o decreto n. 11.524, de 17 de março de 1915

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1922, Página 24890 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada