Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.702, de 2 de Outubro de 1922
EMENTA: Fixa o numero de fiscaes para o serviço de fiscalização da cobrança do sello adhesivo e outros impostos a que estiverem sujeitos os papeis e documentos de transporte maritimo e fluvial e de fretamento de navios
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1922, Página 18893 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1922, Página 19068 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1922, Página 19124 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada