Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.700, de 28 de Setembro de 1922
EMENTA: Augmenta o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1922, Página 18453 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada