Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.644, de 28 de Agosto de 1922
EMENTA: Declara caduca a carta petente n. 13.048, de 11 de julho de 1922
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1922, Página 17283 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada