Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.613, de 16 de Agosto de 1922
EMENTA: Rectifica o annexo n. 16 do decreto n. 15.235, de 31 de dezembro de 1924
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1922, Página 16461 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada