Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 15.224, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1921

EMENTA: Abre, ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 16:803$643, para pagamento do que é devido ao coronel da Policia Militar Napoleão Gonçalves Guttemberg, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1922, Página 406 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 237 Vol. VI (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Policial militar