Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 15.219, de 29 de Dezembro de 1921
EMENTA: Altera algumas disposições da Nova Consolidação das Alfandegas e Mesas de Rendas e de outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1921, Página 23531 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada