O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorisação que lhe confere o art. 96, ns. XX e XXII, da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921,

Decreta:

     Art. 1º O serviço de revisão passara a ser executado pela Directoria da Receita Publica, na conformidade do decreto que reorganisa a Administração da Fazenda Nacional. Ficam, por isso, extinctas as terceiras secções nas alfandegas do Rio de Janeiro e Santos.

      § 1º. Ficam a cargo da 1ª secção os serviços de direcção e fiscalização do archivo, organisação de estatistica, escripturação dos contractos e termos de responsabilidade, das obrigações, cauções, depositos e quaesquer outros termos ou actos em que intervier, o inspector, com excepção dos termos que devem ser lavrados na Guardamoria e na 2ª secção.

      § 2º. A' 2º secção passam os demais serviços que estavam a cargo da 3ª.

     Art. 2º Compete tambem aos chefes de secção:     

     Art. 3º Os recursos que versarem sobre classificação serão remettidos, pelas alfandegas, directamente á do Rio de Janeiro. Esta ouvida a commissão de tarifa, encaminhará os recursos ao Thesouro, com a precisa informação.

     Art. 4º Os cargos de fiel de armazem de encommendas postaes, creados pela lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913, em referencia ás delegacias fiscaes do Amazonas e Pará, deverão ser incluidos no quadro do pessoal das alfandegas dos mesmos Estados.

     Art. 5º Os funccionarios que, em virtude deste decreto, venham a ser afastados de seus cargos e não forem aproveitados em outros semelhantes, ficarão addidos na fórma da legislação em vigôr.

     Art. 6º Ficam restabelecidos os cargos que foram supprimidos em 1916 e 1917, nas seguintes Alfandegas:

MANAOS - 3 conferentes e 2 segundos escripturarios.
PARA - 1 segundo, 2 terceiros e 2 quartos escripturarios.
MARANHÃO - 1 conferente.
PARAHYBA - 1 primeiro escripturario.
RECIFE - 2 conferentes, 2 segundos, 2 terceiros e 2 quartos escripturarios.
MACEIÓ - 1 quarto escripturario.
BAHIA - 2 conferentes e 2 quartos escripturarios.
RIO DE JANEIRO - 4 conferentes, 6 segundos e 2 terceiros escripturarios. PARANAGUÁ - 1 primeiro escripturario.
S. FRANCISCO - 1 primeiro escripturario.
FLORIANOPLOLIS - 1 primeiro escripturario.
PORTO ALEGRE - 1 conferente.
CORUMBÁ - 1 segundo escripturario.

     Paragrapho unico. Estes logares irão sendo preenchidos á medida das necessidades.

     Art. 7º Fica autorizada a abertura dos creditos precisos para execução deste decreto.

     Art. 8º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 29 de Dezembro de 1921, 100º de Independencia, 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA
Homero Baptista