Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 15.216, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1921

EMENTA: Abre, ao Ministro da Fazenda o credito especial de réis 215:966$100, para pagamento do que é devido ao Dr. Antonio Baptista Pereira, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1921, Página 23617 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 225 Vol. VI (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Pessoa física